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Lei n°4.320 - 2023
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Lei nº 12.376 - LINDB 2023
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Estatuto da Juventude 2024
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Constituição de Portugal 2024
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Lei nº 7347 Ação Civil Pública
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Lei nº 8.213
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Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
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Lei nº 12.527 + dec nº 7.724
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Contravenção Penal - DC 3.688
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Lei das Estatais nº 13.303
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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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Código Eleitoral - Lei 4.737
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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura
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