Кодекс Законів про Працю

Código de Leis Trabalhistas da Ucrânia (KZpP) datado de 10.12.1971 N 322-VII

O Código de Leis Trabalhistas da Ucrânia (KzpP, 10.12.1971 N 322-VIII) é um código que regula as relações trabalhistas na Ucrânia. A regulação de tais relações jurídicas centra-se no processo de execução remunerada do trabalho (ao contrário da regulação da execução remunerada do trabalho nas relações jurídicas civis, que se centra principalmente nos seus resultados), ou seja, o Código do Trabalho regula o tempo de trabalho e descanso , incentivos e recuperações dos empregados, garantias para estes do empregador, etc.

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