О судебных приставах

Lei Federal "Sobre os Órgãos de Execução Obrigatória da Federação Russa" N 118-FZ

Esta Lei Federal regula a competência das autoridades judiciárias para organizar a actividade do oficial de justiça, os deveres e direitos dos oficiais de justiça, as garantias da sua protecção jurídica e social, bem como o financiamento e o apoio material e técnico do serviço de oficial de justiça.