AsLeis - Legislação

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Oct 30, 2023Última Versão

Novidades da Última Versão 1.03.23

Jun 23, 2023

Agora, você pode pesquisar leis específicas por palavras-chave usando o novo recurso "QualÉALei". Pesquise em seções específicas das leis e filtre os resultados por tipo de documento para tornar a pesquisa mais precisa e eficiente.

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