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Sobre este Código Eleitoral
Código Eleitoral, TSE e Súmulas do TSE
Chama-se código eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.
O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.
Novidades em 9.0 mais recente
Last updated on 2020-02-08
Código Eleitoral - Lei 4.737
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
Partidos Políticos - Lei 9.096
Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade
Sumulas do TSE
TSE
Processo Eleitoral
Presbicitos e Referendos
Informatização do voto
Vídeos e capturas de tela
Informações sobre Código Eleitoral APK
Última Versão
9.0
Categoria
Livros e referênciasAndroid OS
Android 4.0+
Tamanho do arquivo
3.6 MB
Desenvolvedor
Lari's AppVersões Antigas de Código Eleitoral
Código Eleitoral 9.0
3.6 MBFeb 7, 2020
Código Eleitoral 5.0.0.3
2.3 MBDec 11, 2017
Código Eleitoral 6.0
3.6 MBMay 4, 2019
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