선거 법은 공법의 지점, 헌법의 더 구체적으로 전문화, 조직 및 정치적 권리와 의무의 행사를 보장하기위한 coercíveis 규칙의 체계적인 집합입니다 : 투표 또는 투표를 할 수.
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Código Eleitoral - Lei 4.737 Partidos Políticos - Lei 9.096 Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade Sumulas do TSE TSE Processo Eleitoral Presbicitos e Referendos Informatização do voto