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Sobre este Código Penal Argentino
Código Penal da Nação Argentina (DISPOSIÇÕES GERAIS, DE CRIMES)
1) Por crimes cometidos ou cujos efeitos devam ocorrer no território da Nação Argentina, ou em lugares sujeitos a sua jurisdição.
2) Por crimes cometidos no exterior por agentes ou funcionários de autoridades argentinas no exercício de suas funções.
3) Pelo crime previsto no artigo 258 bis cometido no exterior, por cidadãos argentinos ou pessoas jurídicas domiciliadas na República Argentina, seja o estabelecido em seus estatutos ou o correspondente aos estabelecimentos ou filiais que possuam no território argentino.
Novidades em 6.0 mais recente
Last updated on 2025-01-06
Actualizar: 01.11.2024
Vídeos e capturas de tela
Informações sobre Código Penal Argentino APK
Última Versão
6.0
Categoria
Livros e referênciasAndroid OS
Android 9.0+
Tamanho do arquivo
17.5 MB
Desenvolvedor
PR24Versões Antigas de Código Penal Argentino
Código Penal Argentino 6.0
17.5 MBJan 5, 2025
Código Penal Argentino 3.0
7.8 MBNov 30, 2023
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