Code Pénal Haïtien

Código Penal da República do Haiti de 2023

Código Penal da República do Haiti de 1987 - Este documento é o novo Código Penal da República do Haiti publicado no diário oficial da república em 24 de junho de 2020. Este código entrará em vigor em 24 de junho de 2022. Um código penal código ou código penal, é uma coleção organizada de textos jurídicos na área do direito penal ou penal. Como nome próprio, o Código Penal designa, no âmbito de um ordenamento jurídico, a arrecadação (geralmente única) prevista em lei para esse fim.

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