Criminal Code Act Nigeria

Código Penal Nigeriano - Lei do Código Penal de 1916. Cap C.38 LFN 2004

Lei do Código Penal da Nigéria (Código Penal Nigeriano - Lei do Código Penal de 1916. Cap C.38 LFN 2004) - é a lei codificada de ponta na Nigéria para investigação criminal, julgamento e punição de criminosos. É derivado da Lei do Código Penal da Nigéria de 1916, da Lei do Código Penal da Nigéria de 1960 e de outras leis criminais promulgadas pelo Parlamento nigeriano de tempos em tempos.

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