Kenya Penal Code Cap 63

O Código Penal completo (Cap. 63) do Quênia, conforme revisado e alterado até a Lei de Estatutos (Emendas Diversas) de 2023.

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Este aplicativo é publicado pela Lumos Global Studio. Não é afiliado, endossado ou conectado ao Governo do Quênia, Parlamento, Judiciário, Kenya Law ou qualquer agência governamental. O texto é reproduzido para referência da edição revisada do Código Penal (Cap. 63) publicada pela Kenya Law (Conselho Nacional de Relatórios Jurídicos), disponível em:

https://new.kenyalaw.org/akn/ke/act/1930/10

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RECURSOS

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O QUE HÁ DENTRO

Todos os 42 capítulos: regras gerais de responsabilidade penal, punições, crimes contra a ordem pública, administração da justiça, pessoa, propriedade e muito mais.

PARA QUEM É INDICADO

Criado para estudantes de direito e candidatos à Escola de Direito do Quênia, advogados, promotores, policiais, jornalistas e qualquer pessoa que queira entender os crimes e punições no Quênia.

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