Legislação Laboral Angolana

Lei Geral do Trabalho República de Angola. Lei N 12/23, de 27 de Dezembro

Legislação Laboral Angolana (Lei Geral do Trabalho República de Angola. Lei N 12/23, de 27 de Dezembro) - é o conjunto de orientações que as empresas devem seguir para estar de acordo com a legislação laboral em Angola. Aplica-se a todos os empregadores e colaboradores do setor privado, tanto nacionais como estrangeiros, que atuam no território angolano. Os funcionários públicos que exercem atividade na Administração Pública Local ou Central, os trabalhadores com vínculo permanente diplomático ou consular, os associados a cooperativas ou ONG’s e o trabalho ocasional não estão sujeitos às regras impostas pela Lei Geral do Trabalho em Angola.

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