Revised Penal Code PH

O Código Penal Revisado completo das Filipinas (Lei nº 3815), consolidado com suas emendas, incluindo a Lei Antiestupro (Lei nº 8353) e os valores e multas atualizados da Lei nº 10951.

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NÃO É UM APLICATIVO OFICIAL DO GOVERNO

Este aplicativo é publicado pela Lumos Global Studio. Não é afiliado, endossado ou conectado ao Governo das Filipinas, ao Congresso, à Suprema Corte ou a qualquer agência governamental. O texto foi reproduzido para referência da Lei nº 3815, conforme publicada no Diário Oficial, consolidada com os textos oficiais das Leis da República que a alteram, disponível em:

https://www.officialgazette.gov.ph/1930/12/08/act-no-3815-s-1930/

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O QUE CONTÉM

Livro Um (disposições gerais, crimes graves, penalidades) e Livro Dois (crimes e penalidades), agrupados por título, com cada artigo alterado marcado.

PARA QUEM É INDICADO

Para estudantes de direito e candidatos ao exame da OAB, estudantes de criminologia, advogados, promotores, policiais e qualquer pessoa que queira entender os crimes e penalidades nas Filipinas.

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