Lei n°4.320 - 2023
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JECRIM 2024 - Lei nº 9.099
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Lei nº 12.376 - LINDB 2023
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Estatuto da Juventude 2024
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Constituição de Portugal 2024
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Lei nº 7347 Ação Civil Pública
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Estatuto da Igualdade Racial
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Lei nº 8.213
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Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
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Estatuto da Cidade 2022
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Acesso à Informação - Lei nº 12.527 + dec nº 7.724
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Contravenção Penal - DC 3.688
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Lei de Concessões Lei nº 8.987
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Lei das Estatais nº 13.303
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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura
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Lei das Eleições - Lei nº 9504
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Decreto nº 3.048
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