Lei n°4.320 - 2023
0 บทวิจารณ์
JECRIM 2024 - Lei nº 9.099
0 บทวิจารณ์
Lei nº 12.376 - LINDB 2023
0 บทวิจารณ์
Estatuto da Juventude 2024
0 บทวิจารณ์
Constituição de Portugal 2024
0 บทวิจารณ์
Lei nº 7347 Ação Civil Pública
0 บทวิจารณ์
Estatuto da Igualdade Racial
0 บทวิจารณ์
Lei nº 8.213
0 บทวิจารณ์
Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
0 บทวิจารณ์
Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
0 บทวิจารณ์
Estatuto da Cidade 2023
0 บทวิจารณ์
Acesso à Informação - Lei nº 12.527 + dec nº 7.724
0 บทวิจารณ์
Contravenção Penal - DC 3.688
0 บทวิจารณ์
Lei de Concessões Lei nº 8.987
0 บทวิจารณ์
Lei das Estatais nº 13.303
0 บทวิจารณ์
Lei nº 12.850 - Org. Criminosa
0 บทวิจารณ์
Lei do Racismo - Lei nº 7.716
0 บทวิจารณ์
Lei n° 9.455 Crimes de Tortura
0 บทวิจารณ์
Lei das Eleições - Lei nº 9504
0 บทวิจารณ์
Decreto nº 3.048
0 บทวิจารณ์
By clicking the Pre-register button you're about to pre-register for upcoming apps on APKPure Mobile App Store. Pre-registering means that you will receive a notification on your device when the app is released.