Código Tributário Nacional
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Lei de Crimes Ambientais 2024
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Lei de Crimes Hediondos 2024
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Lei nº 8742 Assistência Social
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Processo Penal Militar 2023
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Lei 13022 - Guardas Municipais
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LGPD 2024 - Lei n° 13.709
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EBSERH - Lei 12.550
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Lei nº 8.036 - FGTS 2024
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Lei n°4.320 - 2023
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JECRIM 2024 - Lei nº 9.099
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Lei nº 12.376 - LINDB 2023
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Constituição de Portugal 2024
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Lei nº 7347 Ação Civil Pública
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Lei nº 8.213
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Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
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Estatuto da Igualdade Racial
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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
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Direito Eleitoral
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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