Código Tributário Nacional
0 評論
Lei de Crimes Ambientais 2024
0 評論
Lei de Crimes Hediondos 2024
0 評論
Lei nº 8742 Assistência Social
0 評論
Processo Penal Militar 2023
0 評論
Lei 13022 - Guardas Municipais
0 評論
LGPD 2024 - Lei n° 13.709
0 評論
EBSERH - Lei 12.550
0 評論
Lei nº 8.036 - FGTS 2024
0 評論
Lei n°4.320 - 2023
0 評論
JECRIM 2024 - Lei nº 9.099
0 評論
Lei nº 12.376 - LINDB 2023
0 評論
Constituição de Portugal 2024
0 評論
Lei nº 7347 Ação Civil Pública
0 評論
Lei nº 8.213
0 評論
Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
0 評論
Estatuto da Igualdade Racial
0 評論
Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
0 評論
Direito Eleitoral
0 評論
Lei do Racismo - Lei nº 7.716
0 評論