CDC - Código de Defesa do Consumidor

CDC (Código de Defesa do Consumidor) é um aplicativo que se destina a oferecer aos usuários que o instalarem em seus dispositivos móveis meios para realizar consultas offline da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Através da Lei Nº 13.425 de 30 de março de 2017 o Código de Defesa do Consumidor sofreu alterações que Você consumidor deve ficar sabendo!

Através do aplicativo CDC você poderá consultar fácil e rapidamente os textos, pois eles estão divididos em:

Títulos;

Capítulos;

Seções.