Constituição Federal do Brasil

Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)

Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)

Capítulo V - Dos Partidos Políticos (art. 17)

Título III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43)

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19)

Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24)

Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)

Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)

Capítulo VI - Da Intervenção (arts. 34 a 36)

Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 a 43)

Título IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135)

Capítulo I - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)

Capítulo II - Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)

Capítulo III - Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135)

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)

Capítulo II - Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)

Capítulo III - Da Segurança Pública (art. 144)

Título VI - Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162)

Capítulo II - Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)

Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)

Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 182 e 183)

Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)

Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)

Título VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232)

Capítulo I - Disposição Geral (art. 193)

Capítulo II - Da Seguridade Social (arts. 194 a 204)

Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)

Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B)

Capítulo V - Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)

Capítulo VI - Do Meio Ambiente (art. 225)

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)

Capítulo VIII - Dos Índios (arts. 231 e 232)

Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250)

Título X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 114)