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Lei Orgânica da Saúde 2025
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Lei 14.133 - Licitações 2025
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Improbidade Admin. 2025
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Abuso de Autoridade 2025
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Lei de Crimes Ambientais 2025
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Lei Antidrogas 2025 nº 11.343
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Estatuto do Desarmamento 2025
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Lei Maria da Penha 2025
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Código Tributário Nacional
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Direito Ambiental 2025
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Lei n° 8.212 Seguridade Social
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Lei nº 8742 Assistência Social
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Lei de Crimes Hediondos 2025
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Processo Penal Militar 2025
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Lei nº 8.036 - FGTS 2024
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LGPD 2025 - Lei n° 13.709
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EBSERH 2025 - Lei 12.550
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Lei 13022 - Guardas Municipais
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Lei n°4.320 - 2025
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JECRIM 2025 - Lei nº 9.099
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Lei nº 12.376 - LINDB 2025
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Estatuto da Juventude 2025
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Constituição de Portugal 2024
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Estatuto da Igualdade Racial
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