該應用程序具有刑法和刑事訴訟程序的摘錄。
O aplicativo apresenta artigos, capítulos e títulos presentes no Código Penal e processo penal, de modo que as pessoas mais leigas possam conhecer mais dos seus direitos, sem que para tal, tenham de comprar livros e códigos, ou tenham de contactar diversos juristas.