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About Código Penal 2019
Brazilian Penal Code 2019 with all recent modifications
The Criminal Code 2019 is an intuitive and totally offline application, which aims to serve students of the Law Course, Delegate, Police, Judges, Prosecutors, and the entire population in general, is easy to read and compact, have in hand all the articles of this beautiful code any time you want.
What's new in the latest 3.0
Last updated on 2019-06-11
Contém todas as Leis mais recentes em 02/06/2019
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Código Penal 2019 APK Information
Old Versions of Código Penal 2019
Código Penal 2019 3.0
Jun 11, 20193.5 MB
Código Penal 2019 2.0
Oct 25, 20183.1 MB
Código Penal 2019 1.3
Jun 21, 20182.3 MB
Código Penal 2019 Alternative
Legis - Dicionario Juridico
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Lei de Execução Penal
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