Lei da Seguridade social

Lari's App
Apr 11, 2020
  • 4.0 MB

    File Size

  • Android 4.0+

    Android OS

About Lei da Seguridade social

Law No. 8212, DE July 24, 1991 - Law on Social Security

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Show MoreShow Less

What's new in the latest 10.0

Last updated on 2020-04-12
ATUALIZADA 2020
Seguridade social
Leis

Lei da Seguridade social APK Information

Latest Version
10.0
Android OS
Android 4.0+
File Size
4.0 MB
Developer
Lari's App
Safe & Fast APK Downloads on APKPure
APKPure uses signature verification to ensure virus-free Lei da Seguridade social APK downloads for you.

Old Versions of Lei da Seguridade social

Super Fast and Safe Downloading via APKPure App

One-click to install XAPK/APK files on Android!

Download APKPure