Amenzi Transporturi

A aplicação "Mudas de transporte" oferece um motor de pesquisa rápido para poder pesquisar:

- qualquer contravenção prevista na LEI n. 205 de 2004,

- qualquer contravenção prevista na Decisão do Governo n. 203 de 1994,

- qualquer contravenção prevista na Lei nº. 150 de 2005,

- os crimes previstos na Lei n. 289 de 2005,

- o artigo que dispõe,

- o artigo sancionador,

- o valor da multa,

- o valor de metade da multa mínima,

- medidas complementares.

Isenção de responsabilidade:

Esta aplicação não tem qualquer ligação com o estado romeno ou com os órgãos do estado romeno (Governo, Parlamento, etc.), sendo desenvolvida de forma independente.

Você pode encontrar todas as leis no Diário Oficial ou na Intralegis.