Codul Penal & Procedura Penala

Isenção de responsabilidade:

Esta aplicação não representa uma entidade governamental da Roménia ou da União Europeia

As fontes de informação da aplicação podem ser consultadas gratuitamente no Diário Oficial (monitoruloficial.ro) ou no Intralegis (www.ilegis.ro).

Este aplicativo foi desenvolvido de forma independente.

Aqui você pode encontrar as fontes utilizadas para desenvolver o aplicativo --->https://gov.ro/ro/institutii/legislatie.

Nosso aplicativo oferece um mecanismo de busca rápido para poder pesquisar:

- todas as disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal,

- o artigo que fornece

- conteúdo do artigo

- sanções

Se você está cansado de comprar um código criminal e/ou código de procedimento a cada poucos meses, então este é o aplicativo para você.