Amenzi Protecția Animalelor

Aplicação de Multas de Proteção Animal

O aplicativo Animal Protection Multas fornece um mecanismo de pesquisa rápido para:

- qualquer contravenção prevista na LEI nº. 205 de 2004,

- qualquer contravenção prevista na DECISÃO nº. 1.059 de 2013,

- qualquer contravenção fornecida pela O.U.G. não. 155 de 2001,

- qualquer contravenção prevista na DECISÃO nº. 984 de 2005,

- o artigo que dispõe,

- o artigo sancionador,

- o valor da multa,

- o valor de metade da multa mínima,

- medidas complementares.

Isenção de responsabilidade:

Esta aplicação não tem qualquer ligação com o estado romeno ou com os órgãos do estado romeno (Governo, Parlamento, etc.), sendo desenvolvida de forma independente.

Você pode encontrar todas as leis no Diário Oficial ou na Intralegis.